AREsp 1944260 - DECISAO

AREsp 1944260 - DECISAO

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ISS, Recursos Especiais, Súmula 7 Do STJ, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Recorrente

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida