EREsp 2139698 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: não existe fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e o STF já reconheceu que o exame de constitucionalidade do art. 9º, § 2º, do Decreto-lei 406/1968 não afeta a jurisprudência do STJ, demonstrando a natureza infraconstitucional da controvérsia; portanto, as Súmulas 283 do STF e 126 do STJ não são aplicáveis.

Parties
Embargante: OURO PRETO MINERAÇÃO LTDA.; Embargada: municipalidade embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo Do ISS, Dedução De Materiais Empregados, Tema 247 STF, Súmulas 283 STF E 126 STJ, Decreto Lei N. 406/1968, Art. 9º, § 2º
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ISS Base De Cálculo Do ISS Dedução De Materiais Empregados Tema 247 STF Súmulas 283 STF E 126 STJ +1 more

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Parties

OURO PRETO MINERAÇÃO LTDA.

Embargante

municipalidade embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão sobre fundamento constitucional (Tema 247 do STF)
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 do STF e 126 do STJ
  3. 3 natureza infra-constitucional da controvérsia sobre dedução de materiais na base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: não existe fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e o STF já reconheceu que o exame de constitucionalidade do art. 9º, § 2º, do Decreto-lei 406/1968 não afeta a jurisprudência do STJ, demonstrando a natureza infraconstitucional da controvérsia; portanto, as Súmulas 283 do STF e 126 do STJ não são aplicáveis.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.