AREsp 2757118 - DECISAO

AREsp 2757118 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, reconhecendo a validade formal da CDA e a suficiência das notificações fiscais para garantir o direito de defesa, admitindo-se a interpretação extensiva da lista de serviços para fins de ISS; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento das demais alegações.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Por Vício Formal, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISS Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Por Vício Formal Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por vício formal
  2. 2 Acumulação dos débitos do ISS em um único valor
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços dos anexos do Decreto-Lei n. 406/1968 e Leis Complementares n. 56/1987 e n. 116/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, reconhecendo a validade formal da CDA e a suficiência das notificações fiscais para garantir o direito de defesa, admitindo-se a interpretação extensiva da lista de serviços para fins de ISS; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento das demais alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial