AREsp 2191809 - DECISAO

AREsp 2191809 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, diante da jurisprudência do STF (Tema 247) e do entendimento consolidado no STJ, a dedução dos materiais da base de cálculo do ISS no serviço de construção civil apenas é possível quando os materiais forem produzidos pelo prestador fora do local da prestação de serviço e comercializados por ele com incidência de ICMS; como tal circunstância não ficou demonstrada nos autos, anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação segundo essa orientação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Acórdão Anulado E Autos Remetidos À Origem
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise, considerando que a dedução da base de cálculo do ISS só é possível para materiais produzidos pelo prestador fora do local da prestação...
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução De Materiais, Recepção Do Art. 9º, § 2º, Do Decreto Lei 406/1968, Súmula 83/stj, Tema 247 STF
Direito Tributário Processo Civil ISS Base De Cálculo Construção Civil Dedução De Materiais Recepção Do Art. 9º, § 2º, Do Decreto Lei 406/1968 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Acórdão Anulado E Autos Remetidos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a dedução, da base de cálculo do ISS, do valor dos materiais utilizados na construção civil
  2. 2 Qual o alcance da recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 pela Constituição de 1988
  3. 3 Se a dedução é restrita a materiais produzidos pelo prestador fora do local da prestação de serviço e comercializados com incidência de ICMS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, diante da jurisprudência do STF (Tema 247) e do entendimento consolidado no STJ, a dedução dos materiais da base de cálculo do ISS no serviço de construção civil apenas é possível quando os materiais forem produzidos pelo prestador fora do local da prestação de serviço e comercializados por ele com incidência de ICMS; como tal circunstância não ficou demonstrada nos autos, anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação segundo essa orientação.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise, considerando que a dedução da base de cálculo do ISS só é possível para materiais produzidos pelo prestador fora do local da prestação...

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido.
  • Retornem os autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação à luz da orientação de que a dedução da base de cálculo do ISS é restrita aos materiais produzidos pelo prestador fora do local da prestação de serviço.