AREsp 2707575 - ACORDAO

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O acórdão manteve que não há prova de citação válida capaz de interromper o prazo prescricional e que a corte de origem examinou adequadamente fatos e provas; modificar o julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Exequente/recorrente/agravante: Município do Rio de Janeiro; Executada/recorrida: Companhia de Empreendimentos Minas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 106), Art. 174 CTN, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Lei De Execução Fiscal (arts. 7º, 8º E 25)
Processual Civil Tributário ISS Execução Fiscal Prescrição Citação Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 106) Art. 174 CTN +2 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente/recorrente/agravante

Companhia de Empreendimentos Minas

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição originária na execução fiscal
  2. 2 Validade da citação como marco interruptivo da prescrição antes da LC 118/2005
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não há prova de citação válida capaz de interromper o prazo prescricional e que a corte de origem examinou adequadamente fatos e provas; modificar o julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/Acórdão recorrido nos seus próprios fundamentos.