AREsp 2621944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e decidiu com base em fatos e provas cujo reexame é vedado pelo enunciado 7/STJ, e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, além de o acórdão recorrido estar alinhado com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Enaval - Engenharia Naval e Offshore Ltda.; Agravado: Município de Angra dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Multa, Embargos À Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário ISS Multa Embargos À Execução Fiscal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Enaval - Engenharia Naval e Offshore Ltda.

Agravante

Município de Angra dos Reis

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ISS: município da sede do prestador (DL 406/68) versus município do local da prestação do serviço (LC 116/2003)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos formais e de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e decidiu com base em fatos e provas cujo reexame é vedado pelo enunciado 7/STJ, e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, além de o acórdão recorrido estar alinhado com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.