PUIL 4362 - DECISAO

PUIL 4362 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o mecanismo do PUIL, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ, destina-se a hipóteses de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do STJ; a alegada divergência com jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula (REsp 1.916.376/RS) não autoriza o processamento do PUIL, sendo também apontada ausência de similitude fática que inviabiliza o pedido.

Parties
Requerente: MUNICIPIO DE FLORIANÓPOLIS; Respondente: DJP CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Construção Civil, Repetição De Indébito
Tributário Processo Civil ISS Base De Cálculo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Construção Civil Repetição De Indébito

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Parties

MUNICIPIO DE FLORIANÓPOLIS

Requerente

DJP CONSTRUÇÕES LTDA

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL contra acórdão de Turma Recursal estadual por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula
  2. 2 Possibilidade de dedução do valor dos materiais empregados da base de cálculo do ISS em serviços de construção civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o mecanismo do PUIL, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ, destina-se a hipóteses de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do STJ; a alegada divergência com jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula (REsp 1.916.376/RS) não autoriza o processamento do PUIL, sendo também apontada ausência de similitude fática que inviabiliza o pedido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  • Publique-se