REsp 1440859 - DECISAO

REsp 1440859 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 241 do CPC/1973 e 201 do CTN), impedindo o exame da matéria, e porque a revisão do parâmetro de fixação dos honorários sucumbenciais encontra óbice na Súmula 7/STJ salvo em casos de irrisoriedade ou exorbitância, não demonstrados nos autos.

Parties
Recorrente: SP POSTAL LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Recorrido: Prefeitura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal Subjacente) / Decidido (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Débito Fiscal, Honorários Advocatícios (sucumbência), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prazo Para Pagamento E Oferecimento De Defesa (ciência)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISS Débito Fiscal Honorários Advocatícios (sucumbência) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SP POSTAL LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente

Prefeitura

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal Subjacente) / Decidido (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 20, §4º; 241; 535, II, do CPC/1973 e art. 201 do CTN
  2. 2 ausência de esgotamento do prazo para pagamento ou oferecimento de defesa (ciência inequívoca)
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional em acórdão (art. 535, II, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 241 do CPC/1973 e 201 do CTN), impedindo o exame da matéria, e porque a revisão do parâmetro de fixação dos honorários sucumbenciais encontra óbice na Súmula 7/STJ salvo em casos de irrisoriedade ou exorbitância, não demonstrados nos autos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.