AREsp 2564931 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais, não houve omissão ou erro de fato demonstrado nos autos, a modificação da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou divergência jurisprudencial a justificar conhecimento do recurso conforme a Súmula 83/STJ; ademais, foi aplicada a interpretação do art. 9º do Decreto-lei 406/68 em favor da posição do Município.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISS, ISSQN, Sociedade De Médicos, Tributação Privilegiada, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário ISS ISSQN Sociedade De Médicos Tributação Privilegiada Repetição De Indébito Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do ISS/ISSQN
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto-lei 406/68 à sociedade de médicos
  3. 3 Alegada omissão/erro de fato e violação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais, não houve omissão ou erro de fato demonstrado nos autos, a modificação da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou divergência jurisprudencial a justificar conhecimento do recurso conforme a Súmula 83/STJ; ademais, foi aplicada a interpretação do art. 9º do Decreto-lei 406/68 em favor da posição do Município.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.