AREsp 2737811 - DECISAO

AREsp 2737811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia fático-probatória; o Tema 69 do STF é inaptamente invocado por versar sobre ICMS e não ISS; houve ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais suscitados, impedindo conhecimento da matéria; e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a orientação jurisprudencial da Corte estar no mesmo sentido da decisão recorrida (Enunciado 83).

Parties
Impetrante: FAST PARTS PROTOTIPOS LTDA; Impetrado: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Tema 69 Do STF, Reexame Fático Probatório
Direito Tributário ISS PIS COFINS Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Tema 69 Do STF +1 more

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Parties

FAST PARTS PROTOTIPOS LTDA

Impetrante

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - JOINVILLE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ISS, o PIS e a COFINS devem integrar a base de cálculo uns dos outros
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 69 do STF (RE n. 574706) ao caso
  3. 3 Prequestionamento de matéria tributária para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia fático-probatória; o Tema 69 do STF é inaptamente invocado por versar sobre ICMS e não ISS; houve ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais suscitados, impedindo conhecimento da matéria; e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a orientação jurisprudencial da Corte estar no mesmo sentido da decisão recorrida (Enunciado 83).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.