AREsp 2139382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a matéria tornou-se dependente da interpretação de norma municipal (art. 60, §2º, da LC 14.107/2005), cujo exame é inviável em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF); assim, também ficou prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial quanto à mesma tese federal apontada.

Parties
Agravante: UOL DIVEO TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISS, Serviços De Suporte Técnico, Processamento De Dados, Procedimento Administrativo Fiscal, Lei Complementar Municipal 14.107/2005, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário ISS Serviços De Suporte Técnico Processamento De Dados Procedimento Administrativo Fiscal Lei Complementar Municipal 14.107/2005 Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

UOL DIVEO TECNOLOGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova e interpretação contratual
  2. 2 Impossibilidade de exame de legislação municipal em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 112 do CTN e dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a matéria tornou-se dependente da interpretação de norma municipal (art. 60, §2º, da LC 14.107/2005), cujo exame é inviável em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF); assim, também ficou prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial quanto à mesma tese federal apontada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.