AREsp 2694173 - DECISAO

AREsp 2694173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o impetrante não comprovou de plano, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo ao recolhimento do ISS mediante alíquota fixa anual; a matéria exige dilação probatória para averiguar o modus operandi da empresa e se há extrapolação do objeto social, e a via mandamental não é adequada para essa verificação, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Coator: ILMO. SR. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUICÍPIO DE TRÊS RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Alíquota Fixa Anual, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança
Tributário ISS Alíquota Fixa Anual Prova Pré Constituída Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ILMO. SR. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUICÍPIO DE TRÊS RIOS

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a tributação do ISS mediante alíquota fixa anual para empresa de consultoria contábil?
  2. 2 É adequada a via do mandado de segurança sem prova pré-constituída para reconhecer o direito líquido e certo ao tratamento tributário pleiteado?
  3. 3 Verifica-se a existência de sociedade uniprofissional nos termos do Decreto-Lei n. 406/1968 para fins de alíquota fixa do ISS?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o impetrante não comprovou de plano, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo ao recolhimento do ISS mediante alíquota fixa anual; a matéria exige dilação probatória para averiguar o modus operandi da empresa e se há extrapolação do objeto social, e a via mandamental não é adequada para essa verificação, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.