AREsp 2757529 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque, em relação à negativa de seguimento fundada na conformidade do acórdão com entendimento repetitivo do STJ, o remédio processual adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015) e, ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando apenas argumento genérico sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, restando prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
ISS, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ISS Execução Fiscal Embargos À Execução Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedentes repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque, em relação à negativa de seguimento fundada na conformidade do acórdão com entendimento repetitivo do STJ, o remédio processual adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015) e, ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando apenas argumento genérico sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, restando prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Exame do pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.