AREsp 2638672 - DECISAO

AREsp 2638672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem apoiou-se em fundamentação eminentemente constitucional e em análise de legislação local (Lei Municipal n. 12.392/2005), aplicando entendimento do STF (ADPF 190) segundo o qual é inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em lei complementar; assim, a controvérsia não é suscetível de revisão em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante / Recorrente / Impetrante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Lei Complementar N. 116/2003, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, ADPF 190, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF
Tributário Processual Civil Constitucional ISS Base De Cálculo PIS COFINS Lei Complementar N. 116/2003 +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante / Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do próprio ISS na sua base de cálculo (cálculo por dentro)
  2. 2 Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ISS
  3. 3 Prevalência da lei complementar federal (LC 116/2003) sobre legislação municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem apoiou-se em fundamentação eminentemente constitucional e em análise de legislação local (Lei Municipal n. 12.392/2005), aplicando entendimento do STF (ADPF 190) segundo o qual é inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em lei complementar; assim, a controvérsia não é suscetível de revisão em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.