AREsp 2501207 - DECISAO

AREsp 2501207 - DECISAO

Em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral sobre questões diretamente relacionadas ao mérito do especial (Tema 816 do STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes, desmembramento do apelo especial e garantindo economia processual e uniformidade jurisprudencial.

Parties
Agravante: FIAÇÃO VALINHOS LTDA.; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ISS, Industrialização Por Encomenda, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Multas Fiscais Moratórias
Tributário Processual Civil ISS Industrialização Por Encomenda Repercussão Geral Juízo De Conformação Multas Fiscais Moratórias

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Parties

FIAÇÃO VALINHOS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS em operação de industrialização por encomenda
  2. 2 Balizas para aferição de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais moratórias
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem após reconhecimento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral sobre questões diretamente relacionadas ao mérito do especial (Tema 816 do STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes, desmembramento do apelo especial e garantindo economia processual e uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se