AREsp 2776498 - DECISAO

AREsp 2776498 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamento em entendimento pacificado sobre a incidência do ISS em comissões de câmbio, a multa municipal encontra amparo legal e não se comprovou caráter confiscatório, não sendo admissível no recurso especial o reexame de provas (Súmula 7), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Incidência Do ISS Sobre Comissões De Câmbio, Multa Municipal, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISS Incidência Do ISS Sobre Comissões De Câmbio Multa Municipal Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre comissões referentes a operações de câmbio
  2. 2 Alegação de caráter confiscatório da multa municipal
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamento em entendimento pacificado sobre a incidência do ISS em comissões de câmbio, a multa municipal encontra amparo legal e não se comprovou caráter confiscatório, não sendo admissível no recurso especial o reexame de provas (Súmula 7), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.