AREsp 2648667 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e integral a controvérsia; a declaração de validade da lei municipal frente à LC 116/2003 envolve conflito entre lei local e lei federal, matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo STF via recurso extraordinário (art. 102, III, d, CF); a utilização do arbitramento foi fundada em norma municipal e em premissa fática quanto à omissão na apresentação de documentos, cuja alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação sobre cumulação de multas não indicou dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: Coper Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra; Agravado/administracao Municipal: Municipalidade de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo)
Legal Topics
ISS, Lançamento Por Arbitramento, Responsabilidade Tributária, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Omissão/obrigação De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmulas 280/stf, 7/stj E 284/stf
Tributário Processual Civil ISS Lançamento Por Arbitramento Responsabilidade Tributária Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Omissão/obrigação De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Súmulas 280/stf, 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

Coper Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra

Agravante/recorrente

Municipalidade de Guarulhos

Agravado/administracao Municipal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Validade de lei municipal (Lei Municipal nº 5.986/2003) frente à LC 116/2003 (sujeição passiva do ISS)
  3. 3 Regularidade do lançamento por arbitramento (art. 148 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e integral a controvérsia; a declaração de validade da lei municipal frente à LC 116/2003 envolve conflito entre lei local e lei federal, matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo STF via recurso extraordinário (art. 102, III, d, CF); a utilização do arbitramento foi fundada em norma municipal e em premissa fática quanto à omissão na apresentação de documentos, cuja alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação sobre cumulação de multas não indicou dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.