AREsp 2395884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem vez que este enfrentou expressamente a distribuição da sucumbência; havendo rejeição do pedido principal e acolhimento apenas do pedido subsidiário, aplicou-se a sucumbência recíproca em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568). Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ISS, Sucumbência Recíproca, Pedidos Subsidiários, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ISS Sucumbência Recíproca Pedidos Subsidiários Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85, § 3º, 86, parágrafo único, e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 caracterização de sucumbência recíproca quando pedido principal rejeitado e subsidiário acolhido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem vez que este enfrentou expressamente a distribuição da sucumbência; havendo rejeição do pedido principal e acolhimento apenas do pedido subsidiário, aplicou-se a sucumbência recíproca em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568). Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer do recurso especial