AREsp 2781714 - DECISAO

AREsp 2781714 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
ISS, Art. 113 §1º Do CTN, Itens 95 E 96 Da Lista Anexa Ao Decreto Lei 406/68 (lc 56/87), Admissibilidade De Recurso Especial (prequestionamento), Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Tributário ISS Art. 113 §1º Do CTN Itens 95 E 96 Da Lista Anexa Ao Decreto Lei 406/68 (lc 56/87) Admissibilidade De Recurso Especial (prequestionamento) Súmula 7/stj Súmula 282/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 113 §1º do CTN para fins de recurso especial
  2. 2 Incidência do ISS sobre valores classificados como recuperação de encargos e despesas/operações de crédito
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)