PUIL 2755 - DECISAO

PUIL 2755 - DECISAO

O pedido de uniformização foi extinto sem resolução de mérito em razão da superveniente perda do interesse processual da requerente, decorrente da anulação, com trânsito em julgado, dos autos de infração e da consequente extinção da execução fiscal, tornando sem objeto a presente demanda.

Parties
Requerente: MARIA LETICIA E MEDICOS ASSOCIADOS; Requerido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Extinto Sem Resolução De Mérito (perda Do Objeto)
Outcome
Processo extinto, sem resolução de mérito.
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional, Decreto Lei 406/1968 §§ 1º E 3º, Art. 4º Da LC N. 116/2003, Anulação De Débitos, Extinção Da Execução Fiscal, Coisa Julgada, Perda Do Objeto
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Sociedade Uniprofissional Decreto Lei 406/1968 §§ 1º E 3º Art. 4º Da LC N. 116/2003 Anulação De Débitos Extinção Da Execução Fiscal +2 more

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Parties

MARIA LETICIA E MEDICOS ASSOCIADOS

Requerente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Extinto Sem Resolução De Mérito (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 às sociedades uniprofissionais independentemente da forma societária adotada
  2. 2 Aplicação do art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003 quanto ao local de recolhimento do ISS (local da prestação do serviço)
  3. 3 Efeito da superveniência de trânsito em julgado que anula autos de infração sobre o interesse processual e a extinção do pedido de uniformização por perda do objeto

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi extinto sem resolução de mérito em razão da superveniente perda do interesse processual da requerente, decorrente da anulação, com trânsito em julgado, dos autos de infração e da consequente extinção da execução fiscal, tornando sem objeto a presente demanda.

Court Disposition

Processo extinto, sem resolução de mérito.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.
  • Publique-se.