REsp 2181752 - DECISAO

REsp 2181752 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (impedido pela Súmula 7/STJ) para reconhecer a incidência de ISS sobre a tarifa 'adiantamento a depositantes', cuja qualificação como atividade-meio vinculada a empréstimo foi apreciada pela Corte de origem; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso e aplicou-se a majoração dos honorários recursais conforme os critérios expostos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários Congêneres, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 132/stj), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil ISS Serviços Bancários Congêneres Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 132/stj) Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre tarifa denominada 'adiantamento a depositantes' (serviço bancário)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Interpretação extensiva da lista de serviços da LC 116/2003 (art.1º, §4º)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (impedido pela Súmula 7/STJ) para reconhecer a incidência de ISS sobre a tarifa 'adiantamento a depositantes', cuja qualificação como atividade-meio vinculada a empréstimo foi apreciada pela Corte de origem; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso e aplicou-se a majoração dos honorários recursais conforme os critérios expostos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais nos termos expostos (majoração de 2% do percentual anteriormente fixado)