AREsp 2727189 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porquanto o agravante limitou-se a alegar genericamente que a reforma da decisão não depende de reexame de provas, sem impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial nem demonstrar, mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: OPUS ASSESSORIA E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISS, Arbitramento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 148 Do CTN
Direito Tributário ISS Arbitramento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 148 Do CTN

Case Brief

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Parties

OPUS ASSESSORIA E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 148 do CTN alegada pelo recorrente
  2. 2 validação do arbitramento do ISS diante da ausência de escrituração contábil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o agravante limitou-se a alegar genericamente que a reforma da decisão não depende de reexame de provas, sem impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial nem demonstrar, mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.