AREsp 2556896 - ACORDAO

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O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial e o agravo interno não impugnaram de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para vencer o óbice da admissibilidade (Súmula 182/STJ e jurisprudência consolidada), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Embargado: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ISS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Decadência, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 150, § 4º CTN
Tributário Processual Civil ISS Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial e o agravo interno não impugnaram de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para vencer o óbice da admissibilidade (Súmula 182/STJ e jurisprudência consolidada), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.