AREsp 2397116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a matéria suscitada envolve exame de norma local em confronto com norma federal e questões constitucionais que, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1020/Súmula 280), excedem a competência do STJ, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que, na falta de estabelecimento do prestador no local, o ISS é devido ao município do estabelecimento que efetiva a prestação.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ou SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Princípio Da Territorialidade, Cadastro De Empresas Prestadoras De Serviços De Outros Municípios CPOM, Reserva De Lei Complementar, Bitributação, Segurança Jurídica, Razoabilidade, Proporcionalidade, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Tributário ISS Princípio Da Territorialidade Cadastro De Empresas Prestadoras De Serviços De Outros Municípios CPOM Reserva De Lei Complementar Bitributação Segurança Jurídica +3 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ou SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 280 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a matéria suscitada envolve exame de norma local em confronto com norma federal e questões constitucionais que, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1020/Súmula 280), excedem a competência do STJ, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que, na falta de estabelecimento do prestador no local, o ISS é devido ao município do estabelecimento que efetiva a prestação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ