AREsp 2388722 - DECISAO

AREsp 2388722 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada: a matéria é de direito e foi examinada à luz do entendimento do STJ de que o ISS incide no município onde se localiza a unidade que coleta o material biológico; as alegações da embargante traduzem mero inconformismo com o resultado e exigem outro recurso próprio, não embargos de declaração.

Parties
Embargante: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.; Embargado: ente público embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
ISS, Competência Municipal, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Dilação Probatória
Direito Tributário Processo Civil ISS Competência Municipal Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Dilação Probatória

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Parties

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.

Embargante

ente público embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação específica do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de dilação probatória para resolver a controvérsia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada: a matéria é de direito e foi examinada à luz do entendimento do STJ de que o ISS incide no município onde se localiza a unidade que coleta o material biológico; as alegações da embargante traduzem mero inconformismo com o resultado e exigem outro recurso próprio, não embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se