AREsp 2407734 - ACORDAO

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Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de deduzir materiais da base de cálculo do ISS (salvo hipótese de comercialização com ICMS), a controvérsia mostrou‑se puramente jurídica, dispensando o reexame de prova e afastando o óbice da Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AGRAVANTE; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Serviço De Concretagem, Dedução Dos Materiais Empregados, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, ICMS, Subempreitadas
Processual Civil Tributário ISS Base De Cálculo Serviço De Concretagem Dedução Dos Materiais Empregados Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ISS sobre serviços de construção civil admite a dedução do valor dos materiais empregados
  2. 2 Se a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado do STJ sobre exclusão do valor dos materiais quando comercializados com incidência do ICMS

Ratio Decidendi

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de deduzir materiais da base de cálculo do ISS (salvo hipótese de comercialização com ICMS), a controvérsia mostrou‑se puramente jurídica, dispensando o reexame de prova e afastando o óbice da Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno