AREsp 1191610 - DECISAO

AREsp 1191610 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigia reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a comprovação de que tributo de natureza indireta (ISS) não foi repassado — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por consequência, ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial atinente à mesma matéria.

Parties
Agravante: PLAY TENNIS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA; Agravante: AZEVEDO EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA - EPP; Agravante: E 2.000 EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA; Agravante: E.C.E 2.000 EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Repasse Do Tributo
Processual Civil Tributário ISS Repetição De Indébito Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Repasse Do Tributo

Case Brief

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Parties

PLAY TENNIS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

AZEVEDO EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA - EPP

Agravante

E 2.000 EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

E.C.E 2.000 EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza do ISS como tributo direto ou indireto
  3. 3 necessidade de comprovação de ausência de repasse do encargo tributário ao tomador de serviços

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigia reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a comprovação de que tributo de natureza indireta (ISS) não foi repassado — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por consequência, ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial atinente à mesma matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.