AREsp 2742169 - DECISAO

AREsp 2742169 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em análise dos fatos e provas, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das alegações de violação legal não foi prequestionada no tribunal de origem, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos (indicação do dispositivo, cotejo analítico e similitude fática), estando a decisão de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com precedentes do STF, de modo que o agravo foi conhecido apenas em parte e o recurso especial não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (compensação De Valores Recolhidos Indevidamente) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo Do Imposto, Pis/cofins, Lei Complementar 116/2003, Lei Complementar Municipal Nº 7/1973, ADPF 189, ADPF 190, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ISS Base De Cálculo Do Imposto Pis/cofins Lei Complementar 116/2003 Lei Complementar Municipal Nº 7/1973 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (compensação De Valores Recolhidos Indevidamente) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se PIS e COFINS devem ser excluídos da base de cálculo do ISS
  2. 2 Se a legislação municipal (LCM nº 7/1973) ampliou indevidamente a base de cálculo do ISS em confronto com a LC 116/2003 e a Constituição
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em análise dos fatos e provas, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das alegações de violação legal não foi prequestionada no tribunal de origem, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos (indicação do dispositivo, cotejo analítico e similitude fática), estando a decisão de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com precedentes do STF, de modo que o agravo foi conhecido apenas em parte e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se