AREsp 2764929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (afastando omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto à interpretação da lista de serviços (taxatividade com possibilidade de interpretação extensiva). Em consequência, não se conheceu do recurso especial, sendo, no entanto, majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Instituição financeira (banco embargante/agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Interpretação Da Lista De Serviços (lc 116/2003 E Decreto Lei 406/1968), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Tributário ISS Serviços Bancários Interpretação Da Lista De Serviços (lc 116/2003 E Decreto Lei 406/1968) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Instituição financeira (banco embargante/agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do ISS sobre receitas bancárias (ressarcimento de despesas, operações de câmbio, financiamentos)
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços anexa à LC 116/2003/Decreto-lei 406/1968

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (afastando omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto à interpretação da lista de serviços (taxatividade com possibilidade de interpretação extensiva). Em consequência, não se conheceu do recurso especial, sendo, no entanto, majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.