AREsp 2490483 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou a questão suscitada (art. 1.023 do CC) e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Fagundes e Obrali Médicos Associados S/S; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISS, Tributação Fixa, Mandado De Segurança, Teoria Da Encampação, Responsabilidade Ilimitada, Prequestionamento, Omissão Judicial, Art. 1.023 Do CC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 211/stj, LC Municipal Nº 40/2001
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil ISS Tributação Fixa Mandado De Segurança Teoria Da Encampação Responsabilidade Ilimitada +6 more

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Parties

Fagundes e Obrali Médicos Associados S/S

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1.023 do CC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por omissão não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 aplicabilidade da teoria da encampação em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou a questão suscitada (art. 1.023 do CC) e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.