AREsp 2697709 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, requisito indispensável nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; aplicou-se também a jurisprudência sobre a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória ao admitir recurso especial. Em razão disso, decretou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário ISS Serviços Bancários Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, requisito indispensável nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; aplicou-se também a jurisprudência sobre a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória ao admitir recurso especial. Em razão disso, decretou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo