AREsp 1758262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da pretensão exigiria interpretação da legislação municipal (Lei Municipal nº 2.662/2003 e Decreto Municipal nº 7.039/2004), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; assim, ausentes argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ISS, Substituição Tributária, Legislação Municipal, Súmula 280 Do STF, Ação Anulatória De Débito Fiscal
Tributário Processual Civil ISS Substituição Tributária Legislação Municipal Súmula 280 Do STF Ação Anulatória De Débito Fiscal

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280 do STF por demandar interpretação de legislação municipal
  2. 2 Compatibilidade da legislação municipal (Lei Municipal nº 2.662/2003 e Decreto Municipal nº 7.039/2004) com normas federais
  3. 3 Se o art. 233 da Lei Municipal nº 2.662/03 teria delegado ao Poder Executivo a responsabilidade tributária por substituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da pretensão exigiria interpretação da legislação municipal (Lei Municipal nº 2.662/2003 e Decreto Municipal nº 7.039/2004), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; assim, ausentes argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.