AREsp 2784391 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa parte, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a questão da competência tributária aplicando corretamente o entendimento firmado no Tema 198/STJ e por não haver omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
ISS, Competência Tributária, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Tributário ISS Competência Tributária Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do ISS em prestação de serviço de engenharia consultiva
  2. 2 cabimento de recurso frente a acórdão conformado por tema repetitivo (Tema 198/STJ)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa parte, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a questão da competência tributária aplicando corretamente o entendimento firmado no Tema 198/STJ e por não haver omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC