AREsp 2173300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a interpretação extensiva do rol taxativo de serviços e o óbice imposto pela Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fático-probatória, concluiu-se que não cabe, em sede de recurso especial, revisar a valoração fática feita pelo Tribunal de origem sobre o enquadramento das rubricas. Assim, na extensão admitida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Interpretação Extensiva Do Rol De Serviços, Súmula 424/stj, Súmula 7/stj, Lei Complementar 56/1987, Lei Complementar 116/2003, IOF, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 105, Inciso III, Alíneas a E C Da CF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISS Serviços Bancários Interpretação Extensiva Do Rol De Serviços Súmula 424/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do ISS sobre rubricas contábeis de instituições financeiras no período de janeiro/2002 a dezembro/2004
  3. 3 Interpretação da lista taxativa de serviços (LC 56/1987 e LC 116/2003) e aplicação da interpretação extensiva para serviços congêneres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a interpretação extensiva do rol taxativo de serviços e o óbice imposto pela Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fático-probatória, concluiu-se que não cabe, em sede de recurso especial, revisar a valoração fática feita pelo Tribunal de origem sobre o enquadramento das rubricas. Assim, na extensão admitida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial