AREsp 2744433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastamento da omissão do art. 1.022), não houve prequestionamento do art. 435, parágrafo único (Súmula 211/STJ), e a alteração do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, verificou-se que os documentos não comprovam o recolhimento do ISS nem o suporte do encargo pelo autor, nos termos do art. 166 do CTN.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Cessão De Direito De Imagem, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário ISS Cessão De Direito De Imagem Repetição De Indébito Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento do art. 435, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do ISS sobre cessão de direito de imagem (natureza de prestação de serviço)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastamento da omissão do art. 1.022), não houve prequestionamento do art. 435, parágrafo único (Súmula 211/STJ), e a alteração do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, verificou-se que os documentos não comprovam o recolhimento do ISS nem o suporte do encargo pelo autor, nos termos do art. 166 do CTN.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.