AREsp 2744433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento específico do item 10.03 da lista de serviços da LC 116/2003 (Súmula 282/STF) e (ii) a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Autor: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Cessão De Direito De Imagem, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova (art. 166 Ctn)
Tributário Processual Civil ISS Cessão De Direito De Imagem Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf Repetição De Indébito +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

empresa autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre contratos de cessão de direito de imagem
  2. 2 Prequestionamento do dispositivo tido por violado (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento específico do item 10.03 da lista de serviços da LC 116/2003 (Súmula 282/STF) e (ii) a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.