AREsp 2756450 - DECISAO

AREsp 2756450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão de origem enfrentou de forma adequada e suficiente as questões relevantes, concluiu que os documentos acostados eram insuficientes para comprovar o recolhimento do ISS ou a não transferência do encargo financeiro (tributo de feição indireta), e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FREZARIN BUENO IMAGEM ESPORTIVA LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE MONTE ALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova (art. 166 Ctn; Art. 373 Cpc), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Tributário ISS Repetição De Indébito Ônus Da Prova (art. 166 Ctn; Art. 373 Cpc) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

FREZARIN BUENO IMAGEM ESPORTIVA LTDA

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE MONTE ALTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à comprovação do recolhimento do ISS e à responsabilidade pelo seu recolhimento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se, sendo o ISS tributo de natureza indireta, incumbia à autora provar a não transferência do encargo financeiro (art. 166 CTN)
  3. 3 Se a modificação do entendimento demanda reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão de origem enfrentou de forma adequada e suficiente as questões relevantes, concluiu que os documentos acostados eram insuficientes para comprovar o recolhimento do ISS ou a não transferência do encargo financeiro (tributo de feição indireta), e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento