REsp 2184591 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a matéria federal indicada não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e porque a decisão de origem apreciou a prova de modo minucioso, concluindo pela falta de comprovação da duplicidade do recolhimento do ISS, situação que impede a revisão na via especial em face da Súmula 7/STJ; alternativamente, o Relator exerceu competência prevista no art. 932 do CPC para indeferir o conhecimento do recurso, majorando, contudo, em 1% os honorários recursais.

Parties
Recorrente: TEC NO APE INCORPORADORA LTDA.; Apelado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil ISS Repetição De Indébito Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7

Case Brief

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Parties

TEC NO APE INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de recolhimento duplicado do ISS
  2. 2 Local de incidência do ISS (município competente)
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria federal indicada não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e porque a decisão de origem apreciou a prova de modo minucioso, concluindo pela falta de comprovação da duplicidade do recolhimento do ISS, situação que impede a revisão na via especial em face da Súmula 7/STJ; alternativamente, o Relator exerceu competência prevista no art. 932 do CPC para indeferir o conhecimento do recurso, majorando, contudo, em 1% os honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em 1% a título de honorários recursais o percentual dos honorários anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se