AREsp 2756063 - DECISAO

AREsp 2756063 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévia análise de norma local (municipal), o que impede o reexame em Recurso Especial nos termos da orientação vinculada pela Súmula 280/STF; assim, conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Mandado De Segurança, Recolhimento Antecipado Do ISS, Súmula 280/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISS Mandado De Segurança Recolhimento Antecipado Do ISS Súmula 280/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada violação de lei federal que depende de análise de normativa local
  2. 2 Incidência da Lei Complementar 116/2003 (arts. 1º e 3º) sobre o fato gerador do ISS versus norma municipal (art. 45 da Lei nº 691/1984)
  3. 3 Possibilidade de exigência antecipada do ISS sobre pagamento anual antecipado de serviços educacionais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévia análise de norma local (municipal), o que impede o reexame em Recurso Especial nos termos da orientação vinculada pela Súmula 280/STF; assim, conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.