AREsp 2341466 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas do contrato social para verificar a pessoalidade ou caráter empresarial da sociedade, providências vedadas no Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem que afastou o regime especial por elementos fáticos verificados.

Parties
Agravante: FERNANDES ARQUITETOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ISS, Regime Especial De Tributação, Sociedade Uniprofissional, Interpretação De Contrato Social, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário ISS Regime Especial De Tributação Sociedade Uniprofissional Interpretação De Contrato Social Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FERNANDES ARQUITETOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime especial de tributação (ISS) a sociedade simples limitada
  2. 2 Interpretação do contrato social e reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas do contrato social para verificar a pessoalidade ou caráter empresarial da sociedade, providências vedadas no Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem que afastou o regime especial por elementos fáticos verificados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.