AREsp 2675569 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, mediante cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido, que o recurso especial poderia ser conhecido independentemente do reexame fático-probatório, aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 7 e o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator Do STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISS, Decadência Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISS Decadência Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, mediante cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido, que o recurso especial poderia ser conhecido independentemente do reexame fático-probatório, aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 7 e o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.