AREsp 2547969 - DECISAO

AREsp 2547969 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada omissão, contradição interna ou obscuridade no decisum embargado; além disso, à época da decisão não havia nos autos documentos relativos ao agravo interno remetidos a este Tribunal, e, mesmo considerando a existência posterior de autos apartados, o agravo em recurso especial seria incognoscível por fundamento autônomo consistente na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (Tema 355/STJ) e na insuficiência do cotejo analítico (Súmula 284/STF), cabendo ao Tribunal de origem o juízo de adequação ao repetitivo.

Parties
Embargante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Autor: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA; Réu: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ISS, Lei Complementar 116/2003, Tema 355/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário ISS Lei Complementar 116/2003 Tema 355/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Embargante

COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA

Autor

MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial (art. 1.030, §2º; art. 1.042 CPC)
  3. 3 incidência do art. 3º da Lei Complementar 116/2003 e local de incidência do ISS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada omissão, contradição interna ou obscuridade no decisum embargado; além disso, à época da decisão não havia nos autos documentos relativos ao agravo interno remetidos a este Tribunal, e, mesmo considerando a existência posterior de autos apartados, o agravo em recurso especial seria incognoscível por fundamento autônomo consistente na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (Tema 355/STJ) e na insuficiência do cotejo analítico (Súmula 284/STF), cabendo ao Tribunal de origem o juízo de adequação ao repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.