AREsp 2633049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas (não havendo omissão) e as matérias relativas à decadência, à competência territorial e à ocorrência do fato gerador dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fiscalização em local diverso não viola o princípio da territorialidade quando necessária para apurar evasão fiscal.

Parties
Agravante: UNISYS BRASIL LTDA; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Autos De Infração, Decadência Do Crédito Tributário, Competência Territorial, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário ISS Autos De Infração Decadência Do Crédito Tributário Competência Territorial Reexame De Provas (súmula 7) Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNISYS BRASIL LTDA

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para lavratura de autos de infração de ISS
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial (art. 150, §4º, CTN)
  3. 3 Inexistência de omissão no acórdão (art. 535 do CPC/1973 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas (não havendo omissão) e as matérias relativas à decadência, à competência territorial e à ocorrência do fato gerador dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fiscalização em local diverso não viola o princípio da territorialidade quando necessária para apurar evasão fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.