AREsp 2633049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque parte das questões suscitadas têm fundamentação constitucional que compete ao STF (logo são inadequadas ao Recurso Especial) e porque a impugnação relativa à decadência e ao arbitramento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se não conhecer do recurso especial. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Decadência, Arbitramento Da Base De Cálculo, Reexame De Fatos E Provas, Competência Constitucional (stf Vs Stj)
Processual Civil Tributário ISS Decadência Arbitramento Da Base De Cálculo Reexame De Fatos E Provas Competência Constitucional (stf Vs Stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de decadência na constituição do crédito tributário (art. 173 do CTN)
  2. 2 Validade do arbitramento da base de cálculo do ISS (art. 148 do CTN)
  3. 3 Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil/leasing (art. 156, III, CRFB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque parte das questões suscitadas têm fundamentação constitucional que compete ao STF (logo são inadequadas ao Recurso Especial) e porque a impugnação relativa à decadência e ao arbitramento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se não conhecer do recurso especial. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.