AREsp 2757007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses recursais perante o tribunal a quo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
ISS, Intermediação De Swap, Empréstimo De Ações, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ISS Intermediação De Swap Empréstimo De Ações Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre intermediação de swap e de empréstimo de ações
  2. 2 Aplicabilidade da exceção para instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
  3. 3 Interpretação extensiva dos subitens da Lista de Serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses recursais perante o tribunal a quo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial