AREsp 2739116 - DECISAO

AREsp 2739116 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ, autorizando assim o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MAUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (relatoria)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISS, Taxas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Taxas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MAUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Alegação de inversão do ônus da prova em matéria tributária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ, autorizando assim o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, caso exista fixação prévia.