REsp 2187396 - DECISAO

REsp 2187396 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a sociedade uniprofissional de advogados é tributada, para fins de ISS, por valor fixo anual calculado pelo número de profissionais nos termos do Decreto-Lei n.406/68, sem repasse a terceiros, declarou-se inaplicável o art.166 do CTN à repetição de indébito do ISS, reformando-se o acórdão recorrido e restabelecendo-se a sentença favorável à sociedade.

Parties
Recorrente: SERPA, SAN JORGE, DONALISIO E CHIERIGHIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido, acórdão recorrido reformado, sentença de fls. 86/89e restabelecida.
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Sociedade Uniprofissional De Advogados, Decreto Lei 406/68, Art. 166 CTN, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISS Repetição De Indébito Sociedade Uniprofissional De Advogados Decreto Lei 406/68 Art. 166 CTN Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SERPA, SAN JORGE, DONALISIO E CHIERIGHIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tratamento tributário das sociedades uniprofissionais de advogados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN em ações de repetição de indébito de ISS
  3. 3 Forma de recolhimento do ISS (valor fixo anual por número de profissionais vs faturamento bruto)

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a sociedade uniprofissional de advogados é tributada, para fins de ISS, por valor fixo anual calculado pelo número de profissionais nos termos do Decreto-Lei n.406/68, sem repasse a terceiros, declarou-se inaplicável o art.166 do CTN à repetição de indébito do ISS, reformando-se o acórdão recorrido e restabelecendo-se a sentença favorável à sociedade.

Court Disposition

Recurso Especial provido, acórdão recorrido reformado, sentença de fls. 86/89e restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido