REsp 2191500 - DECISAO

REsp 2191500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por verificar que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade apontados e determinou-se a autuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, ressalvando-se a ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial em momento processual oportuno.

Parties
Agravante: LUELU - SERVIÇOS POSTAIS E COMÉRCIO LTDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial para autuação.
Legal Topics
ISS, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Autuação De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ISS Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Autuação De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LUELU - SERVIÇOS POSTAIS E COMÉRCIO LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por decadência do mandado de segurança coletivo
  2. 2 violação alegada dos arts. 489, parágrafo único, IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009 (prazo de 120 dias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por verificar que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade apontados e determinou-se a autuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, ressalvando-se a ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial em momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial para autuação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Determino sua autuação como recurso especial.