AREsp 2810119 - DECISAO

AREsp 2810119 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal alegadamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a decisão de origem fundamentou-se essencialmente em legislação municipal, de modo que eventual ofensa a norma federal seria indireta/reflexa, atraindo por analogia a Súmula 280/STF; por conseguinte, o exame do Recurso Especial está obstado.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrida: Recorrida (empresa não identificada no texto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ISS, Benefício Fiscal Municipal (tecno Parque), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Interpretação Do Art.111 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Benefício Fiscal Municipal (tecno Parque) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Interpretação Do Art.111 Do CTN

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente/agravante

Recorrida (empresa não identificada no texto)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi adequadamente fundamentado quanto à alegada violação dos arts. 111, 121 e 176 do CTN
  2. 2 Se a redução da alíquota do ISS prevista em lei municipal alcança serviços tomados do exterior ou apenas serviços prestados no município
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal alegadamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a decisão de origem fundamentou-se essencialmente em legislação municipal, de modo que eventual ofensa a norma federal seria indireta/reflexa, atraindo por analogia a Súmula 280/STF; por conseguinte, o exame do Recurso Especial está obstado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.