AREsp 2732339 - DECISAO

AREsp 2732339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a modificação da conclusão do acórdão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; (ii) as razões recursais foram genéricas e insuficientes para impugnar a fundamentação do acórdão, configurando deficiência das razões recursais nos termos da Súmula 284/STF. Ademais, não houve prova de que a sociedade não possua estrutura empresarial, o que impede a aplicação da alíquota fixa do ISS.

Parties
Agravante: CLÍNICA MÉDICA EDINEIA KLEBER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISS, Alíquota Fixa, Estrutura Empresarial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário ISS Alíquota Fixa Estrutura Empresarial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLÍNICA MÉDICA EDINEIA KLEBER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 à sociedade médica
  2. 2 Possibilidade de recolhimento do ISS na modalidade fixa por clínica médica
  3. 3 Caracterização da empresarialidade da sociedade e exigência de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a modificação da conclusão do acórdão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; (ii) as razões recursais foram genéricas e insuficientes para impugnar a fundamentação do acórdão, configurando deficiência das razões recursais nos termos da Súmula 284/STF. Ademais, não houve prova de que a sociedade não possua estrutura empresarial, o que impede a aplicação da alíquota fixa do ISS.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015
  • Publique-se